5. ANÁLISE E RESULTADOS

5.1. Panorama da progressão das metas

Das 83 metas estipuladas pelo Compromisso de San Salvador, uma meta diz respeito exclusivamente a países do Caribe. Das 82 metas restantes, 10 (12%) não foram monitoradas por falta de identificação de um respondente adequado (9), ou por conta da inexistência de dados e informações (1). As metas que não foram monitoradas por conta da falta de identificação de um respondente adequado são todas da área temática "Estratégias e instrumentos de políticas públicas" relativas a implantação de um framework específico para a sociedade da informação no âmbito do aparato público.

As metas acima citadas tem a ver efetivamente com a implantação de um órgão central de monitoramento e coordenação do uso das TICs e suas atribuições como disponibilizar financiamentos específicos para iniciativas para promoção da sociedade da informação, identificar melhores práticas e promover sua disseminação, promover o monitoramento constante das metas eLAC, manter e renovar o grupo de trabalho relativo ao marco legal da SI, e monitorar a adesão do Brasil a tratados internacionais relativos a sociedade da informação.

Somente uma meta da área de saúde não foi analisada por falta de dados e informações referentes a meta em questão de utilização de softwares de gestão no âmbito de unidades de saúde.

A tabela a seguir aponta o número de metas por área temática conforme estipulado pelo Plano de Curto Prazo de San Salvador para o período entre 2007 e 2010. As áreas com maior número de metas são respectivamente "Estratégias e Instrumentos de Política Públicas" e "Infraestrutura e Acesso".

Tabela 4. Número de metas por área de atuação

Contando as metas que foram efetivamente monitoradas, o Brasil atingiu progressos satisfatórios em cerca de três quartos das metas (54 de 72), com destaque para as áreas do setor produtivo (100% das metas), e de infra-estrutura e acesso (16 de 18 metas, ou 88%).

As áreas de gestão pública, saúde e educação apresentaram uma performance um pouco inferior, atingindo respectivamente 58% (7 de 12), 57% (4 de 7) e 60% (6 de 10). Cabe aqui destacar, porém, que mesmo nas metas não alcançadas houveram avanços significativos, não suficientes para o atingimento das metas, mas que sinalizam uma progressão em relação ao contexto anteriormente observado.

5.2. Olhar acerca da análise dos avanços em relação aos temas transversais: framework, acesso, capacidades e aplicações e conteúdos

Para cada área temática específica a análise e monitoramento das metas eLAC 2010 foi organizado em torno de quatro eixos transversais: framework, acesso, capacidades e aplicações e conteúdos.

A tabela 5 a seguir apresenta o número de metas monitoradas e não monitoradas conforme os eixos transversais que foram analisados em cada uma das áreas temáticas.

Tabela 5. Metas monitoradas por eixos transversais

Comparativamente, o atingimento das metas eLAC 2010 foi mais efetivo em relação ao desenvolvimento de aplicações e conteúdos, 16 de 18 metas (89%) foram plenamente atingidas. Na área de acesso 9 de 14 metas foram atingidas (64%). Os eixos transversais de framework e capacidades tiveram uma performance similar, com o atingimento, respectivamente de 57% e 54% das metas (21 de 37, e 7 de 13).

A tabela 5 aponta para o fato de que os maiores avanços foram feitos em relação ao acesso e a disponibilização de aplicações e conteúdos, eixos transversais que foram focalizados no primeiro plano de curto prazo estabelecido no Rio de Janeiro em 2005.

Os eixos de framework e capacidades, relativos a questões gerenciais e administrativas tiveram uma performance ligeiramente inferior, o que pode ser explicado pela dificuldade de promover mudanças legais e institucionais e ao fato de que o desenvolvimento de capacidades se configura como um dos maiores desafios e obstáculos de qualquer iniciativa ou política vinculada a promoção do desenvolvimento humano sustentável.

5.3. Educação, nossa primeira prioridade

A área de educação, por conta de suas características e atribuições, se configura como a principal área prioritária de ação das metas eLAC 2010. Atividades educacionais emancipadoras devem ser desenvolvidas de forma coletiva e participativa, e para isso as TICs são de fundamental importância.

No âmbito da política de educação podem ser observadas diversos pontos de contato, em termos de projetos e programas, com iniciativas da sociedade da informação. O uso combinado de instrumentos pedagógicos educacionais e TICs amplia os efeitos da política educacional, promovendo atividades mais informativas e formadoras, gerando maiores níveis de educação e, conseqüentemente, de desenvolvimento humano.

Na área de educação, de forma similar ao que ocorreu na maioria das demais áreas, foram identificados diversos avanços importantes em relação ao cumprimento das metas eLAC 2010. Porém, no caso específico da educação, até por conta da complexidade da política educacional, há também que se citar o fato de que alguns obstáculos ainda persistem no caminho rumo a sociedade da informação.

A análise combinada dos avanços obtidos e obstáculos enfrentados em cada área de atuação pode sugerir, em termos gerais, uma agenda de ação para o governo brasileiro assim como produzir informações para o coletivo interministerial que analisa o cumprimento das metas eLAC 2010 em toda América Latina e Caribe.

O principal destaque na área de educação é o atingimento das metas relacionadas com o desenvolvimento de aplicações e a produção de conteúdos específicos para a sociedade da informação (metas de 7 a 10). Em termos de política educacional, conteúdos e aplicativos são produzidos a contento, organizações e indivíduos oriundos do setor educacional se articulam em redes locais, nacionais e regionais, e muitas das iniciativas geradas são adequadamente disseminadas para milhares de alunos e escolas.

Por exemplo, o Ministério da Educação (MEC), em parceria com o Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT), com a Rede Latino-americana de Portais Educacionais (RELPE), e com a Organização dos Estados Ibero-americanos (OEI), criaram o Banco Internacional de Objetos Educacionais que é um repositório de conteúdos digitais que abrange a produção de conhecimento oriundo de diversos países e está integrado ao Portal do Professor, também do Ministério da Educação (MEC).

O Banco Internacional de Objetos Educacionais tem o propósito de manter e compartilhar recursos educacionais digitais de livre acesso. Tais conteúdos, entretanto, são elaborados nos mais diferentes formatos – como áudio, vídeo, animação, simulação, software educacional, imagem, mapa, hipertexto, etc. Os conteúdos considerados mais relevantes são adequados à realidade de comunidade locais em toda América Latina, respeitando-se obviamente as diferenças de língua e culturas regionais.

A produção e disseminação de conteúdos possui um efeito multiplicador uma vez que pode ajudar a disseminar valores e conhecimentos que estimulem o respeito aos direitos humanos e a diversidade, incluindo, por exemplo, conteúdos sobre questões de gênero, raça e etnia.

Neste caso podem vir a ser de grande importância também iniciativas que lidam com o tema da realidade virtual em programas educacionais no Brasil. Por enquanto, tais pesquisas ainda estão restritas ao meio acadêmico. O qual de certa forma está ligado ao governo por conta da importante participação do setor público nessa párea. De acordo com uma pesquisa do Conselho Nacional de Desenvolvimento Cientifico e Tecnológico (CNPQ) existem 21 grupos de pesquisa desenvolvendo projetos em realidade virtual e realidade aumentada em funcionamento (ver Anexo III).

No âmbito da Secretaria de Educação à Distância (SEED) do Ministério da Educação, por exemplo, há uma série de ações voltadas para a capacitação de professores em técnicas educativas e métodos didáticos pedagógicos que auxiliam no processo de ensino aprendizagem, que são realizadas à distância, graças à incorporação das TICs.

Iniciativas desse tipo diminuem o custeio da máquina pública^[7] e além disso estimulam a mobilização e participação da chamada "comunidade escolar": alunos, professores, pais e mães, assim como governos locais, setor privado e a sociedade civil organizada. Seu efeito multiplicador no sistema como um todo leva a melhorias no conteúdo e formato de intervenções públicas.

Porém, como mostram algumas das metas eLAC 2010, as ações com foco na sociedade da informação do setor educacional ainda enfrentam alguns obstáculos, como por exemplo, a resistência cultural de alguns gestores públicos, professores, e alunos que se negam a utilizar as novas tecnologias da informação e comunicação^[8] , dificuldades de fundo institucional relativas a coordenação e avaliação das iniciativas implementadas, e a falta de infra-estrutura tecnológica (internet de baixa qualidade, computadores obsoletos, etc), a qual ainda se observa em muitas das escolas públicas brasileiras.

Quadro 1. Principais Programas e Ações da SEED que usam dados, informação e conhecimento para reforçar o trabalho em equipe e a capacidade de aprender.

• Domínio Público – Biblioteca virtual
• DVD Escola – O projeto DVD escola oferece a escolas públicas de educação básica caixa com mídias DVD, contendo, aproximadamente, 150 horas de programação produzida pela TV Escola.
• E- Proinfo – ambiente virtual colaborativo de aprendizagem que permite a concepção, administração e desenvolvimento de diversos tipos de ações, como cursos a distância, complemento a cursos presenciais, projetos de pesquisa, projetos colaborativos e outras formas de apoio a distância e ao processo ensino-aprendizagem.
• PROINFO – O Programa Nacional de Tecnologia Educacional visa promover o uso pedagógico da informática na rede pública de educação básica. O programa leva às escolas computadores, recursos digitais e conteúdos educacionais.
• PROINFO Integrado – É um programa de formação voltada para o uso didático-pedagógico das TICs no cotidiano escolar, articulado à distribuição dos equipamentos tecnológicos nas escolas e à oferta de conteúdos e recursos multimídia e digitais oferecidos pelo Portal do professor, pela TV Escola e DVD Escola, pelo Domínio público e pelo Banco Internacional de Objetos Educacionais.
• TV Escola – Canal de televisão do MEC que capacita, aperfeiçoa e atualiza educadores da rede pública desde 1986. Sua programação exibe, nas 24 horas diárias, séries e documentários estrangeiros e produções próprias.
• Portal do Professor – Espaço para troca de experiências entre professores do ensino fundamental e médio. É um ambiente virtual com recursos educacionais que facilitam e dinamizam o trabalho dos professores.

Conforme citado acima, a falta de infra-estrutura de acesso ainda persiste como um problema a ser enfrentado. Diversas ações foram tomadas no sentido de mitigar tal problema o quanto antes possível. De acordo com dados do PROINFO, o Programa Banda Larga nas Escolas já conectou 46.291 escolas públicas urbanas de todo o país à Internet de alta velocidade^[9] . O número representa 52,6% do total das 87.991 escolas urbanas do país indicando que o Brasil está no caminho certo de cumprimento da meta que prevê que 70% das escolas tenham acesso a internet de alta velocidade.

Gráfico 1. Evolução do número de escolas beneficiadas pelo Plano Banda Larga nas Escolas entre o segundo trimestre de 2008 e o quarto trimestre de 2009, com a previsão para 2010.

Fonte: Programa Nacional de Tecnologia Educacional (Proinfo).

Entretanto, no Brasil, são facilmente identificadas duas realidades distintas no que diz respeito ao acesso a internet em escolas públicas. Os indicadores de acesso referentes às escolas públicas urbanas são bons, já a realidade das escolas rurais é outra. Segundo dados de uma pesquisa realizada pelo IBOPE (Projeto Escolas Rurais 2010) apenas 8% das escolas rurais dispõem de algum tipo de Internet. A esperança em aumentar os índices das escolas rurais reside no Programa Nacional de Banda Larga em fase de implementação e que tem como objetivo a universalização do acesso a Internet de Banda Larga em todo o país.

A dicotomia urbano-rural obviamente se reflete no uso que alunos de espaços urbanos e rurais fazem de computadores em atividades educacionais. Segundo o Censo Escolar 2009 do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (INEP), existem matriculados nas escolas públicas urbanas 38,7 milhões de alunos, destes 26,4 milhões de estudantes já foram atendidos pelo

Programa Banda Larga nas Escolas, o que representa 68,2% do total de alunos das escolas públicas urbanas. Número este, ainda inferior a meta de 90% de alunos atingidos, mas que demonstra a tendência de cumprimento desta meta, a qual deve ser atingida após a implantação do Programa Nacional de Banda Larga.

Cabe aqui destacar que a pesquisa se restringe ao ambiente urbano, não havendo dados disponíveis para ambiente rurais. Porém o simples fato de que somente 8% das escolas rurais possuem acesso a internet corrobora a estimativa de que poucos alunos de escolas rurais fazem uso adequado de computadores como instrumentos educacionais.

Além do acesso a internet, é importante no caso da educação, que professores sejam adequadamente treinados para apoiar o uso das TICs em sala de aula, durante o processo de ensino aprendizagem, e também no planejamento e desenvolvimento de novos instrumentos educacionais.

Segundo o Censo Escolar 2009 do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (INEP), existem 1,7 milhões de professores atuando em escolas públicas urbanas Para apoiar professores e gestores escolares foi criado o Programa Nacional de Informática na Educação (PROINFO). Uma das atribuições do PROINFO é a capacitação de professores de escolas públicas em todo Brasil. O PROINFO desenvolve dois tipos de capacitação:

• Capacitação de Lideranças – curso de especialização "Mídias na Educação", oferecido pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC/RJ)e que objetiva promover a capacitação para utilização da TV Escola, o curso conta com 360 horas aula distribuídas em 3 módulos distintos;
• Capacitação Geral – capacitação básica de professores nas escolas que recebem laboratórios ou equipamentos de informática. A capacitação contempla um módulo de informática básica (curso Linux de 40h); um curso de "Tecnologias na Educação: ensinando e aprendendo com as TICs", de 180h e uma formação introdutória sobre a TV Escola.

Conforme pode ser observado na tabela a seguir desde 2007 foram capacitados mais de 812 mil professores no uso das TICs, o que corresponde a cerca de 50% do total de professores da rede pública.

Tabela 6. Número de Professores de Escolas Públicas Capacitados

Fonte: Ministério da Educação.

Pode-se dizer que há no Brasil consenso acerca da importância da capacitação de professores no uso das TICs, por isso o país vem investindo cada vez mais em uma proposta de capacitação que aborde não apenas o lado tecnológico deste tipo de atividades, mas também o desenvolvimento de uma proposta pedagógica inovadora e efetiva no uso das TICs.

O quadro que o monitoramento das metas eLAC 2010 mostra é de avanços no acessibilidade de escolas públicas em relação a oferta de equipamentos e instrumentos de informática, avanços na capacitação de profissionais da área educacional no uso das TICs, e grandes avanços no que diz respeito a produção e disseminação de conteúdos digitais educativos e emancipadores. Porém, resta o desafio de monitorar e avaliar as iniciativas da sociedade da informação implementadas pelo governo no setor educacional. Não há acompanhamento anual sistemático do efeito da expansão do acesso, maior capacitação, e oferta de softwares e conteúdos educacionais no processo de ensino-aprendizagem.

Houve consenso por parte dos representantes do Ministério da Educação no Brasil ouvidos por esta pesquisa que ainda não existe um processo de avaliação sistemática e compreensiva sobre os impactos pedagógico das TICs nos alunos e escolas. Os mesmos oficiais públicos foram unânimes em destacar a importância desta questão e a necessidade de se institucionalizar atividades de avaliação em futuro próximo. Foi citado o fato de que o PROINFO é um programa "caro", de manutenção custosa, por isso é fundamental que o governo implante um sistema de monitoramento e avaliação de iniciativas que promovam o uso das TICs na educação o quanto antes, uma vez que tal sistema de monitoramento e avaliação pode produzir informações que auxiliem na realização de ajustes, na identificação de melhores práticas e no aumento da accountability e transparência da política publica de educação como um todo. Existem também algumas iniciativas de implementação de avaliações do impacto das TICs no sistema educacional ainda em 2010. Uma primeira iniciativa estás sendo conduzida pela UNESCO e, além desta, outras duas avaliações estão em andamento, uma realizada pela OEI com a Fundação Telefônica, e outra realizada pelo Comitê Gestor de Internet no Brasil (CGI.br).

5.4. Infraestrutura e acesso, nossa segunda prioridade

Infraestrutura e acesso são elementos fundamentais de qualquer política voltada para a sociedade da informação. Se a educação é capaz de gerar efeitos multiplicadores no desenvolvimento humano, os setores de infra-estrutura e acesso dizem respeito ao reconhecimento de que cidadãos também possuem direitos "digitais", de pleno acesso a sociedade da informação.

Vencer a brecha digital é uma meta que necessita de atenção especial. No caso brasileiro este desafio é ainda mais difícil e complexo por conta da desigualdades sociais, de gênero, de raça e etnia que podem ser observadas nas estatísticas demográficas da exclusão social, a qual permeia praticamente todo o território brasileiro de extensões continentais.

Segundo dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) realizada anualmente pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), com diferentes enfoques, o acesso à serviços de telecomunicações têm crescido rapidamente no Brasil. Resta ainda, porém, o desafio de prover acesso para comunidades e populações em situação de baixa renda ou risco social.

Gráfico 2. Contingente de pessoas com 10 anos ou mais que acessaram a Internet ao longo do último ano.

Fonte: PNAD

Conforme a PNAD de 2009^[10] , o contingente de pessoas de 10 anos ou mais de idade que declararam ter utilizado a Internet ao longo do período de referência de três meses cresceu 75% entre 2005 e 2008, e 21% entre 2008 e 2009. Os números brutos do acesso da população brasileira à Internet colocam o Brasil como possuindo uma das maiores populações com acesso à Internet no mundo (67,9 milhões de usuários).

Porém, em termos relativos, conforme dados da Internet Telecommunication Union para 2008, o percentual de cerca de 23,8% dos domicílios que têm acesso à Internet no Brasil mostra que a taxa de penetração dos serviços digitais no Brasil é inferior ao observado nos países desenvolvidos (no Canadá, por exemplo, este índice é de 75,1% e até mesmo em relação a alguns países latino-americanos, como por exemplo, a Argentina (29,9%).

É também importante, no caso brasileiro, notar que entre 2005 e 2009, foi observado um crescimento na porcentagem de pessoas que utilizaram a Internet em todas as Grandes Regiões do Brasil. O gráfico a seguir mostra que apesar do crescimento constante observado em todas as regiões, as regiões Norte e Nordeste tiveram acréscimos superiores as demais regiões em se considerando o período entre 2005 e 2009. Na região Norte o crescimento foi de 213,9% e na região Nordeste foi de 171,2% o que sugere um movimento de desconcentração do índice de penetração da Internet em favor de regiões menos desenvolvidas.

Gráfico 3. Percentual de pessoas que utilizaram a Internet, na população de 10 anos ou mais de idade, no período de referência dos últimos três meses, segundo as Grandes Regiões.

A Pesquisa sobre o Uso das Tecnologias da Informação e da Comunicação no Brasil (TIC Domicílio), realizada pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) em 2009, apontou os dois grandes gargalos da área de infra-estrutura e acesso no Brasil. Por um lado ainda é alto o custo da banda larga no Brasil, por outro lado, além de cara a rede de alta velocidade no Brasil se restringe as regiões com maior renda e densidade populacional, havendo grandes áreas geográficas de exclusão digital no Brasil, o que impossibilita o acesso de milhões de pessoas à sociedade da informação.

Em 2009, em uma consulta pública sobre a necessidade de atualização das Políticas Públicas em Telecomunicações foi identificada, como prioritária a expansão do serviço de banda larga no país sendo por isso criado, em maio de 2010, o Plano Nacional de Banda Larga (PNBL).

A prioridade de iniciativas de infra-estrutura e acesso adotada pelo governo brasileiro pode ser medida pelo fato de que quase todas as metas eLAC 2010 de infraestrutura e acesso foram atingidas (metas 11 a 16 e 18 a 28), a única meta não atingida diz respeito ao acesso de populações rurais (meta 17), e esta meta também, pode vir a ser atingida após a plena implantação do PNBL.

O PNBL, portanto, deverá, até 2014, contribuir para a solução dos dois problemas apontados acima. Segundo estimativas de técnicos entrevistados, com o PNBL será reduzido o preço médio cobrado pelo serviço atual de banda larga no país, e, até 2014, espera-se atender a quase noventa por cento (88%) da população brasileira residente em mais de 4,2 mil municípios^[11] visto que o objetivo do PNBL é justamente levar a banda larga de baixo custo e alta velocidade móvel para todos os cidadãos brasileiros, inclusive moradores das áreas rurais e de difícil acesso.

O custo de serviços de telecomunicações é tão importante para o pleno acesso que uma das metas eLAC 2010 diz respeito exatamente ao monitoramento dos preços de serviços de telecomunicações (meta 21). No caso do Brasil tal monitoramento de preços é realizado pela Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) que atua regulando este setor.

Para resolver a questão da falta de acesso por conta dos preços, o Brasil, além do PNBL, está implementando atualmente o Programa Nacional de Apoio à Inclusão Digital nas Comunidades (Telecentros.br), o qual teoricamente priorizará comunidades e populações em situação de risco social (meta 22).

Com o acesso garantido será possível implementar programas e políticas públicas nas diversas demais áreas, bem como ampliar o uso de TICs especialmente em iniciativas de saúde e educação e nos serviços de governo eletrônico, conectando, por exemplo, escolas públicas, hospitais e postos de saúde, de áreas urbanas e rurais para facilitar o acesso da população a serviços básicos prestados pelo Estado.

Dessa forma, iniciativas de acesso e infra-estrutura acabam por promover a inclusão social, o desenvolvimento local, a desconcentração das oportunidades, a competitividade do setor produtivo, e até mesmo ajuda a reduzir as desigualdades sociais e regionais por meio da desconcentração dos meios digitais, o que leva a um aumento dos níveis de renda e educação da população como um todo.

Ainda que a meta 17 referente ao acesso sócio-digital não tenha sido atingida, a dificuldade de atingimento desta meta deve ser superada em breve. O governo federal assumiu o compromisso de levar a sociedade da informação para áreas rurais, e com esse intuito foi criado em julho de 2009, no âmbito do Ministério das Comunicações (MC), o Programa Nacional de Telecomunicações Rurais.

O Programa Nacional de Telecomunicações Rurais tem a finalidade de permitir à população residente em áreas rurais o acesso gratuito a serviços de telecomunicações de interesse social, como telefonia e acesso a internet, em todas as escolas públicas rurais situadas nas áreas onde existe a prestação dos serviços de dados em banda larga (internet).

Seja em áreas urbanas, ou rurais, a disseminação da banda larga é imprescindível para garantir à população o acesso a conteúdos multimídia e aplicativos diversos, o que, teoricamente, aumentaria as possibilidades de inclusão sócio-digital e a superação do hiato digital existente em nosso país.

Cabe ainda destacar que em 2009, foi aprovado pela Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) o Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüência por Sistemas de Banda Larga por meio de Redes de Energia Elétrica, de forma a aproveitar a capilaridade pela malha energética e ampliar a infra-estrutura disponível para prestação dos serviços de acesso à banda larga ao cidadão.

Em relação aos fundos de acesso universal, foi criado o Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (FUNTTEL), como principal instrumento de fomento à inovação no setor de telecomunicações. Por meio do FUNTTEL, o governo brasileiro vem investindo há anos em projetos de pesquisas e desenvolvimento no setor de telecomunicações. Tal investimento produziu resultados relevantes em termos de registro de patentes e propriedade intelectual, e também em relação à transferência tecnológica para a indústria brasileira.

No caso da transferência tecnológica, pode se destacar o desenvolvimento de tecnologia avançada para codificação de vídeos e o middleware^[12] Ginga cujo foco é a TV Digital. O Ginga foi reconhecido internacionalmente como um padrão adequado para promover a interatividade TV usuário, via Internet. Além da codificação de vídeos e do padrão Ginga, foram alcançados resultados satisfatórios nas áreas de tecnologias de comunicação óptica e tecnologias de comunicação sem fio.

A Televisão Digital brasileira, em 2009, alcançou uma população da ordem de 63 milhões de pessoas em trinta e quatro municípios, sendo dezenove capitais, até o final de 2010, está prevista a inauguração das transmissões digitais nas demais capitais e nas cidades-pólo do país, consolidando a interiorização da TV Digital e expandindo seu alcance.

Quadro 2. O padrão Ginga

Em 2009, a União Internacional de Telecomunicações (International Communication Union, ITU) recomendou a adoção do subsistema Ginga - NCL do middleware Ginga. Esta tecnologia nacional viabiliza a interatividade do Sistema de Televisão Digital Terrestre (SBTVD), em conformidade com o padrão internacional para aplicações em serviços de Internet Protocol Television (IPTV).

A implantação das transmissões no padrão nipo-brasileiro de TV Digital será antecipada em dois anos no Peru, Argentina, Chile e Venezuela. Outros países latinos americanos deverão também adotar o SBTVD em função das características tecnológica da solução nipo-brasileira.

O avanço do Brasil rumo a sociedade da informação também pode ser observado em relação a outras formas de comunicação, como por exemplo a telefonia. Entre 1992 e 2009, houve um aumento significativo da proporção de domicílios com telefone (móvel ou fixo), de 19,0% para 84,9%. Porém, a partir de 2001, nota-se um movimento de crescimento da telefonia móvel em detrimento da telefonia fixa. Enquanto a proporção de domicílios que contavam somente com telefone fixo convencional foi reduzida em 22,1%, por outro lado a proporção de domicílios que contavam somente com telefonia móvel cresceu 33,5%.

No caso da telefonia também nota-se um movimento de desconcentração focado na promoção da inclusão sócio-digital. Segundo números da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), o Brasil conta hoje com 37.862 comunidades^[13] atendidas por serviços de telefonia fixa. No total existem no Brasil 32,5 milhões de telefones fixos instalados em funcionamento. Também existem no Brasil 1.117.092 telefones públicos instalados em funcionamento, 22 mil telefones públicos adaptados para deficientes motores e 4,8 mil telefones públicos instalados para deficientes auditivos. Tais números levam o Brasil a possuir uma teledensidade^[14] de 17,44 telefones fixos por 100 habitantes. Além disso, ao longo do ano de 2010, outras 8.760 unidades de telefonia fixa serão instaladas em localidades com menos de cem habitantes, utilizando-se recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST), o que reforça o compromisso da inclusão sócio-digital.

A oferta de serviços digitais de banda larga pelo serviço móvel, que ocorreu com a modernização da rede em 2009, propiciou o crescimento dos acessos dessa modalidade de pouco mais de um milhão de acessos para mais de sete milhões de acesso no fim do mesmo ano, permitindo que mais brasileiros usufruam do acesso a informações digitais.

Porém, é no caso da telefonia móvel que o Brasil passa por uma verdadeira revolução. Segundo levantamento da ANATEL existem atualmente no país 175,6 milhões de celulares em operação (dados de fevereiro de 2010). Tais números reforçam a tendência de crescimento captada pela PNAD 2009. De 2008 para 2009, o acréscimo no número de domicílios com posse de algum tipo de telefone foi de 2,1 milhões, e dos que possuíam somente telefone móvel celular foi de 2,5 milhões. De 2004 para 2009, a proporção de domicílios que tinham telefone no total de domicílios investigados passou de 65,2% para 84,3% e a proporção de domicílios que possuíam somente telefone móvel celular passou de 16,5% para 41,2%, ou seja, enquanto o crescimento no número de domicílios que possuíam unicamente telefonia fixa foi de 29%, o crescimento no número de domicílios que possuíam unicamente telefonia móvel foi de 149%. De acordo com esses números, o Brasil possui uma teledensidade de 91 telefones fixos para cada grupo de 100 pessoas.

No caso da telefonia móvel observa-se também um padrão de desigualdade regional. Em 2009, as Regiões Norte (49,0%) e Nordeste (45,4%), permaneceram as únicas onde menos da metade da população possuía telefone móvel celular para uso pessoal.

As obrigações de cobertura estabelecidas no edital das licenças da Terceira Geração (3G) da telefonia móvel permitiram que, em 2010, 1.836 municípios fossem atendidos com o Serviço Móvel Pessoal (SMP). Havendo a expectativa de ampliação da cobertura em curto espaço de tempo.

Os indicadores de posse de TV, rádio, e microcomputador com acesso à Internet medem o acesso dos domicílios às tecnologias da informação e das comunicações, que fazem parte dos indicadores-chave sobre a sociedade da informação^[15] . Nesse caso, ainda que o Brasil tenha muito a avançar, é inegável que o acesso a serviços de telecomunicações tem se expandido no Brasil, inclusive nas regiões com menores índices de desenvolvimento. Mesmo para a parcela da população que ainda sofre com a brecha digital propriamente dita, o governo brasileiro tem trabalhado para promover o livre acesso e circulação de informações. Reconhecendo a importância do Serviço de Rádiodifusão Comunitária todos os Estados brasileiros, incluindo o Distrito Federal, são contemplados com serviços locais de radiodifusão, o que favorece a regionalização da produção cultural e a democratização das comunicações. Atualmente, 4.020 entidades estão autorizadas a executar o serviço de rádio comunitária em todo país.

No contexto da infraestrutura para pesquisa a Rede Nacional de Ensino e Pesquisa (RNP) cobre praticamente todo o país, integrando em alta velocidade cerca de 600 instituições federais e estaduais de educação e pesquisa. O backbone nacional Multigigabit (conexão de rede de alta velocidade e desempenho) está disponível em vinte e quatro estados em 2010, oferecendo conexões de alta velocidade (até 10 gbps). A RNP também será integrada proximamente aos demais países do MERCOSUL, de forma a promover a colaboração em educação, pesquisa, saúde e cultura. A expansão e a conexão das redes físicas de comunicação de dados nas capitais e pólos do interior prevista pelo PNBL, constituirá um grande patrimônio para a educação e pesquisa, permitindo a aceleração da velocidade de conexão de forma virtualmente ilimitada e a um custo reduzido. Essas conexões de rede de alta velocidade e desempenho irão contribuir diretamente para a formação de professores para as escolas, por meio da Universidade Aberta do Brasil (UAB); e também para a geração e o uso de conteúdos digitais, seja na pós-graduação, seja na educação tecnológica. Até 2009, a RNP já integrou 78 campis de Instituições Federais de Educação Superior (IFES), Institutos Federais de Educação Tecnológica (IFETs) e Unidades de Pesquisa (UPs) localizadas no interior.

Apesar de todo os avanços, o Brasil ainda necessita aprofundar esforços no sentido de estimular a inclusão sócio-digital. Os Programas de Inclusão Digital apoiados nas Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC) vem contribuindo para o desenvolvimento socioeconômico, a diminuição das desigualdades regionais, e a geração de emprego e renda. O avanço dessas tecnologias e a convergência digital facilitaram o acesso à informação e a serviços do governo por parte dos cidadãos, mostrando-se um importante instrumento de inclusão social, principalmente para os que vivem em áreas rurais e isoladas ou em situação de vulnerabilidade social, além de contribuir para as políticas públicas de educação. O conjunto de políticas públicas, nacionais e regionais, tem produzido efeitos positivos nos indicadores de acesso às tecnologias de informação e comunicação.

O Programa Governo Eletrônico – Serviço de Atendimento ao Cidadão (GESAC), com o objetivo de oferecer gratuitamente ferramentas de tecnologia da informação e comunicação, recursos digitais e capacitação em todo país, leva a Internet, por meio de conexão terrestre ou via satélite, a todos os Municípios brasileiros, com prioridade a localidades remotas e de baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), de forma a contemplar populações variadas: comunidades quilombolas, ribeirinhas, extrativistas, aldeias indígenas, zonas rurais, periferias urbanas, escolas públicas, telecentros comunitários e pontos remotos de fronteira, entre outros.

A rede GESAC conta com aproximadamente 10.607 pontos de presença instalados, atendendo a 5.564 municípios. O Projeto KIT Telecentros com a implantação dos Telecentros comunitários, em cada um dos 5.564 municípios, tem como meta implantar mais 15 mil telecentros comunitários, chegando a todas as bibliotecas públicas municipais existentes no Brasil. Dados da capacitação em TICs feitas pelo GESAC: entre 2007 a 2010 mostram que foram realizadas 87 capacitações em 1.087 municípios, capacitando cerca de 1.470 agentes multiplicadores, que por sua vez repassam o conhecimento obtido para outros multiplicadores, o que acaba por gerar um ciclo virtuoso de apoio a inclusão sócio-digital.

Já o Programa Territórios Digitais foi criado em 2008 num esforço conjunto entre órgãos federais (Ministério do Desenvolvimento Agrário e o Ministério das Comunicações), Estados e Municípios. O Programa Territórios Digitais, focalizado na inclusão sócio-digital de populações rurais, disponibiliza acesso as TICs para o aprimoramento dos processos de gestão da produção, para o controle social das políticas públicas, para o acesso à informação e formação de redes para troca de experiências. Em 2009, foram disponibilizadas 80 Casas Digitais em 30 Territórios da Cidadania, e a previsão de atuação do Programa é atingir 120 Territórios da Cidadania ainda em 2010.

Devem ser destacadas também as ações de inclusão sócio-digital implementadas por meio dos projetos específicos. O Casa Brasil se constitui como uma estrutura multi modular de usos diversos que conta com telecentro, biblioteca, laboratórios de reciclagem, estúdios de gravação, etc, que foi implantada em localidades de grande concentração de pobreza e exclusão social. O Casa Brasil também está sendo implementado no Timor Leste, na Palestina, em São Tomé e Príncipe e na Haiti, como parte de um esforço do governo brasileiro para estimular a Cooperação Sul-Sul. Os Centros Vocacionais Tecnológicos (CVTs), por sua vez, são unidades de ensino e de estímulo a profissionalização, voltados para a difusão do acesso ao conhecimento científico e tecnológico. Os Pontos de Cultura são unidades responsáveis por articular e impulsionar as ações culturais que já existem nas comunidades a partir de um apoio digital. Os Telecentros Comunitários Banco do Brasil se configuram como uma iniciativa deste banco público, que se alinha com a política de responsabilidade socioambiental que o Banco do Brasil implementa em todo território nacional por meio de sua vasta rede de agências.

Tais projetos promovem o uso autônomo e crítico das tecnologias da informação, atuando na vertente de inclusão sócio-digital para estimular o fortalecimento da participação popular na gestão pública, o entretenimento, a popularização da ciência, a apropriação social das tecnologias, a integração de políticas públicas, os serviços de e-gov, a geração de emprego e renda, a promoção e formação de redes sociais colaborativas, além da promoção do desenvolvimento local e da autonomia cidadã.

5.5. Saúde, nossa terceira prioridade

A saúde é a terceira prioridade do eLAC 2010. Em um país de dimensões continentais e recursos escassos como o Brasil o uso das TICs na área de saúde pode se converter em uma grande vantagem estratégica com ganhos reais para a população em geral e para os usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) em particular.

Porém, no Brasil não há uma política centralizada e abrangente que contemple o uso das TICs na área de saúde no governo federal. Tal fato decorre da constatação de que por sua complexidade e tamanho, o Ministério da Saúde se constitui organizacionalmente como se fosse um "conjunto de ministérios" reunidos em uma única pasta porque do ponto de vista organizacional, cada secretaria do Ministério da Saúde (MS) possui orçamento e atribuições próprias, funcionando quase que de forma independente.

Apesar da inexistência de uma estrutura que centralize as ações de saúde com foco na sociedade da informação como um todo, no âmbito do Ministério da Saúde, a proliferação de iniciativas de promoção das TICs e de adoção de inovações tecnológicas demonstra que o "mundo digital" efetivamente faz parte da agenda de governo na área da saúde, sem que haja, entretanto, um único documento fundante da atuação do governo federal brasileiro nessa área.

O que ocorre, por conta da fragmentação das ações e sua descentralização, é a presença transversal da área digital nas diversas agendas, ou documentos oficiais, com os quais o governo trabalha, como, por exemplo, o Plano Nacional de Saúde, o Plano Diretor do Banco de Dados do Sistema Único de Saúde (DATASUS), a Política Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde, a Agenda Nacional de Pesquisa em Saúde, etc. Também cabe aqui destacar a realização da Conferência Nacional de Saúde, e do Fórum de Informação em Saúde que ocorre a cada dois anos com papel deliberativo e composto principalmente por profissionais da área: arquivistas, e técnicos de TI e do DATASUS. Finalmente, o Ministério da Saúde instituiu em 2009, o Comitê de Informação e Informática em Saúde (Portaria n. 2.466 de 14 de outubro de 2009) para tratar de questões especificas desta área.

Existem no Brasil, 53.883 estabelecimentos ambulatoriais básicos, sendo 416 estabelecimentos estaduais e 53.467 estabelecimentos municipais (Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde/DATASUS, junho de 2010). Destes, 1.054 (1,95%) são caracterizados como pontos focais da política de Telessaúde brasileira. Dado o efeito multiplicador que ações de Telessáude possuem em relação à melhoria dos níveis de qualidade de vida da população, em especial em relação à Atenção Básica, torna-se urgente a necessidade de expansão de tais serviços.

Abaixa incidência de serviços de saúde eletrônica entre os estabelecimentos básicos se explica pelas próprias características destes locais, que oferecem somente serviços de saúde de atenção básica, ou seja, são unidades destinadas à prestação de assistência em regime de não internação e somente para a prestação de uma cesta básica de serviços de saúde da chamada atenção primária. Porém, dado o foco na atenção básica que o Programa Nacional de Telessaúde possui, e o crescimento do acesso possibilitado pelo Plano Nacional de Banda Larga (PNBL), cuja meta na área de saúde é atingir 100% das unidades básicas de saúde espera-se um aumento significativo do número de pontos focais de Telessaúde entre estabelecimentos ambulatoriais básicos.

Além disso, os estabelecimentos ambulatoriais básicos possuem uma grande importância por fornecer o primeiro atendimento e por funcionar como uma porta de entrada para serviços de saúde de maior complexidade que geralmente são oferecidos em centros de saúde de maior capacidade de atendimento localizados em grandes centros urbanos. Nesse caso os estabelecimentos ambulatoriais básicos podem se configurar também como uma porta de entrada de acesso para serviços de Telessaúde.

Em relação aos hospitais, segundo informações do Ministério da Saúde, 100% dos hospitais de baixa complexidade (2.820 unidades hospitalares) e 100% dos hospitais de alta complexidade (420 unidades) possuem algum tipo de serviço de saúde eletrônica, com ênfase na utilização do Cartão SUS e o desenvolvimento de pesquisas e novas tecnologias na área da saúde.

Quadro 3. O Cartão SUS

O Cartão Nacional de Saúde (Cartão SUS) foi criado como um cartão de identificação única que serve também como um prontuário eletrônico. Desde 1999 foram emitidos 13 milhões de cartões SUS, o que corresponde a 6,7% da população brasileira.

Fonte: DATASUS

Em relação aos serviços de telemedicina, os dados disponíveis sobre o total de ações alcançadas em maio de 2010 mostram que ao todo foram realizadas 13.081 emissões de Segundas Opiniões Formativas e 228.851 emissões de exames de apoio (laudos). Uma estimativa simplificada do potencial de utilização da telemedicina no Brasil pode ser obtida pela multiplicação dos resultados do mês de maio por doze. Dessa forma estima-se que em 2010 sejam realizadas 165 mil emissões de Segundas Opiniões Formativas, e 2,7 milhões de emissões de laudos.

No caso da telemedicina, o governo brasileiro implementou uma iniciativa específica para estimular o desenvolvimento desta área: o Projeto de Telessaúde, o qual se constituiu inicialmente como uma iniciativa piloto implantada em nove estados (AM, CE, PE, GO, MG, SP, RJ, RS e SC), e cuja expansão está em andamento para outros doze estados (AC, RO, ES, DF, AL, RN, MA, PI, PA, SE, MT e MS). Também estão agendadas discussões iniciais para a implantação do Projeto de Telessaúde nos demais estados brasileiros (BA, PR, AP e RR). Com base nessa expansão, o Ministério da Saúde (MS) espera que a oferta de serviços de telemedicina deve dobrar até o final de 2011.

Quadro 4. Rede Universitária de Telemedicina (RUTE)

A RUTE é uma iniciativa do Ministério da Ciência e Tecnologia, que conta com o apoio da Financiadora de Estudos e Projetos (FINEP) e da Associação Brasileira de Hospitais Universitários (Abrahue). A RUTE é coordenada pela Rede Nacional de Ensino e Pesquisa (RNP) e tem como atribuição apoiar projetos de telemedicina já existentes e prospectar a implantação de novos projetos de telemedicna. Atualmente 132 instituições de saúde compõem a RUTE, que está presente em vinte e seis estados brasileiros.

Fonte: Ministério da Saúde

Há ainda no caso da telessaúde, a perspectiva de que mais atividades venham a ser implementadas. O Projeto de Lei 4.505/2008 conceitua e disciplina as relações de tele-trabalho, ou seja as relações de trabalho que utilizam tecnologias de informática e telecomunicações, incluindo a Telemedicina. Há também, uma resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) de número 1634/2002 que define e disciplina a prestação de serviços através da Telemedicina. Por fim, existe no âmbito do CFM uma Câmara Técnica especifica para o estudo e desenvolvimento de leis de Telemedicina, o mesmo ocorrendo no Conselho Federal de Odontologia – CFO (Resoluções CFO 09/2009; 91/2009).

O uso das TICs no âmbito do Ministério da Saúde também é direcionado para facilitar a vida do usuário de serviços públicos de saúde. A tabela a seguir apresenta os principais sistemas e serviços do Portal de Saúde onde o usuário tem acesso e tem como finalidade trazer a saúde para perto do cidadão:

Tabela 7. Sistemas e serviços do Portal da Saúde

• SIA – Sistema de Informações Ambulatoriais / Consulta de Crédito a Prestadores
• SIGTAP - Sistema de Gerenciamento da Tabela Unificada de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde
• SIPAR - Sistema Integrado de Protocolo e Arquivo do Ministério da Saúde
• SISFRONTEIRA - Saúde nas Fronteiras
• SOMASUS - Sistema de Apoio à Elaboração de Projetos de Investimentos em Saúde
• TABNET - Programa de Tabulação do Ministério da Saúde
• SIM – Sistema de Informações sobre Mortalidade
• SINASC - Sistema de Informações sobre Nascidos Vivos
• SINAN - Sistema de Informação de Agravos de Notificação
• SIGMALÁRIA - Sistema de Informações Gerenciais de Malária
• SI-PNI - Sistema de Informações do Programa Nacional de Imunizações
• BPS - Banco de Preços em Saúde

Fonte: Ministério da Saúde

Também na área da saúde existe uma preocupação do governo brasileiro em prover a capacitação adequada de seus funcionários para o uso das TICs. As informações sobre atividades de capacitação nas TICs na área de saúde, entretanto, estão pulverizadas nas diversas secretarias e organizações do Ministério da Saúde. Segundo o Ministério da Saúde (MS) a área de recursos humanos do MS trabalha a capacitação com base nas demandas e requerimentos das áreas técnicas.

No âmbito do Banco de Dados do Sistema Único de Saúde (DATASUS) são ofertados também cursos de capacitação específicos, vinculados, por exemplo, a implantação de sistemas informatizados disponibilizados pelo próprio DATASUS. Nesse caso os funcionários que vão trabalhar com softwares específicos recebem treinamentos adequados para promover o uso adequado das ferramentas que estão sendo implementadas. Foram capacitados entre 2008 e 2009, 5.900 profissionais. O Programa Nacional de Telessaúde também promove a capacitação de gestores e tomadores de decisão para o planejamento e uso das TICs. Dessa forma espera-se que a capacitação ofertada pelas diversas áreas e unidades do MS venham a contemplar públicos e objetivos distintos.

Ainda no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), que tem abrangência nacional, estratégias de Ensino à Distância (EAD) são utilizadas para promover a capacitação no uso das TICs na área de saúde. O DATASUS também participa dessa estratégia, desenvolvendo e oferecendo conteúdos específicos, provendo infra-estrutura tecnológica e disponibilizando ambientes virtuais para trabalhos colaborativos e cursos relacionados com a área de saúde pública. Nesse contexto, foi criado o UniverSUS, ambiente virtual voltado para a capacitação a distância no âmbito do SUS.

Além disso, foi criado o Programa Nacional de Telessaúde, instituído por meio da Portaria n° 402 de 24 de fevereiro de 2010, com foco na capacitação de profissionais de saúde e na área de atenção básica à saúde. A Portaria n^o 452 de 4 de março de 2010 institui, no âmbito do Ministério da Saúde a Comissão Permanente de Telessaúde (CPT) com representantes de diversos ministérios, organismos internacionais, gestores públicos e acadêmicos. São atribuições da CPT:

1. assessoramento de projetos em Telessaúde em andamento no Ministério da Saúde;
2. elaboração de proposta para estabelecer padrões de intercâmbio de informações, avaliação de qualidade de projetos de Telemedicina e Telessaúde;
3. estudo e avaliação de propostas para reembolso de serviços desenvolvidos por instituições universitárias e hospitalares, na área de saúde, por meio do uso de recursos de Telemedicina e Telessaúde;
4. acompanhamento de sistemática para atualização profissional continuada por Telessaúde;
5. formação de base de informação estratégica sobre implementação de Telemedicina e Telessaúde:
6. desenvolvimento de trabalhos cooperados com diversos órgãos governamentais e privados para facilitar a estruturação de Telemedicina e Telessaúde no País;
7. constituição de Conselho Assessor de Telemedicina e Telessaúde; e
8. identificação e formação de grupo de Centros Colaboradores.
   • "Planejamento da Informatização e Desenvolvimento de Recursos Humanos. Inclui: (a) o planejamento estratégico da informatização com a realização de um inventário dos equipamentos de informática existentes e a determinação dos custos dos mesmos para racionalizar as futuras aquisições de material similar e o uso dos equipamentos disponíveis; (b) a identificação dos recursos humanos nas áreas de informação e informática da Administração Pública Federal através de um censo; (c) a definição do perfil profissional nas referidas áreas; (d) o estabelecimento de diretrizes de recrutamento, contratação e remuneração; e (e) a elaboração e implantação de um plano de formação, aperfeiçoamento e desenvolvimento do pessoal;
   • Implantação da Infra-Estrutura e Normatização Tecnológica. Inclui: (a) o projeto "Rede do Governo" com o qual se procurará implantar uma estrutura física integrada por equipamentos de informática e de telecomunicações que interconectará diversas repartições do Governo através de uma rede nacional; e (b) a definição de normas e padronizações tecnológicas;
   • Gestão e Difusão da Informação. Inclui: (a) a convergência e a integração dos sistemas informatizados existentes na Administração Pública Federal; (b) a integração de sistemas estaduais de informação criminal e penitenciária; (c) a difusão de informações da Administração Pública Federal; (d) o estabelecimento da rede de difusão de informações da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE); (e) a modernização tecnológica do Ministério das Relações Exteriores; e f) a informatização do sistema de compras da Administração Pública Federal."
   • Guia de Administração de sítios e portais
   • Cartilha de Redação para WEB
   • Guia de Usabilidade
   • Cartilha de codificação
   • Métricas para avaliação de serviços públicos prestados por meios eletrônicos
   • § financiamento a Micro e Pequenas Empresas (BB Investimento), com mais de 98 mil operações e R$4,7 bilhões de recursos aplicados em 2009;
   • § financiamento de capital de giro para Micro e Pequenas Empresas, com mais de R$37 bilhões disponibilizados;
   • § financiamento de capital de giro (BB Giro Rápido)para micros e pequenas empresas com faturamento bruto anual de até R$2,4 milhões;
   • § financiamentos voltados para MPEs da área de tecnologia que envolve recursos da ordem de R$690 milhões e possui operações com de 37 mil MPEs.
   • estimular o uso de Tecnologia da Informação e Comunicações (TIC) em micro e pequenas empresas e;
   • desenvolver as empresas que fornecem soluções de TIC.
   • § a Lei da Inovação, criada para estimular e estruturar o ambiente cientifico no país, e;
   • § a Lei da Informática e a Lei do bem, que estabelecia que as empresas de hardware estariam isentas de diversos tipos de taxa e impostos, na medida em que se comprometessem a manter certos níveis de produção local e em desenvolver conteúdo em P&D locais, concedem incentivos fiscais para pesquisa e desenvolvimento.
   • § A coordenação da atribuição de endereços internet e do registro de nomes de domínios usando <br>,
   • § O estabelecimento de diretrizes estratégicas relacionadas ao uso e desenvolvimento da internet no Brasil;
   • § A coleta, organização e disseminações de informações sobre os serviços de internet incluindo indicadores e estatísticas.
   • § Padrões de Interoperabilidade de Governo Eletrônico (e-PING) que define um conjunto mínimo de premissas, políticas e especificações técnicas que regulamentam a utilização da TIC no governo federal, estabelecendo as condições de interação com os demais Poderes e esferas do governo e com a sociedade em geral;
   • § Modelo de Acessibilidade de Governo Eletrônico (e-MAG) que consiste em um conjunto de recomendações a ser considerado para que o processo de acessibilidade dos sítios e portais do governo brasileiro seja conduzido de forma padronizada e de fácil implementação.

Em relação à interoperabilidade o governo brasileiro possui padrão próprio de interoperabilidade (e-PING) e participa da definição dos padrões ISO por meio da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) em duas áreas de discussão direta relacionadas à saúde na ISO como membro participante: Comitê ISO TC 215 (Health Informatics Committee); e Comissão de Estudos Especiais sobre Informática em Saúde (CEE-IS 2006).

Ainda na área de saúde, o Brasil participa em diversas redes regionais e globais na área da saúde. Nesse sentido, o governo federal esta na fase final de preparação de uma regulamentação especifica para a definição de depositórios institucionais e de uma política de proteção dos dados de saúde que englobe as atividades e necessidades do sistema de proteção de dados como um todo. A publicação de tal lei ocorrerá em setembro de 2010.

Tabela 8. Redes regionais e globais nas quais o Brasil participa como membro

Campus Virtual de Salud Pública (CVSP)

O Brasil também participa como membro da Rede Campus Virtual de Salud Pública que é uma rede de pessoas, instituições e organizações que compartilhem cursos, recursos, serviços e educação, informação e gestão do conhecimento na formação, com o objetivo comum de melhorar as habilidades da força de trabalho e práticas da saúde pública através do desenvolvimento e uso inovador de tecnologias da informação e comunicação para melhorar continuamente o desempenho dos programas de educação em saúde. É em si uma ferramenta de cooperação técnica da Organização Panamericana da Saúde (OPAS) para aprendizagem em rede na região das Américas.

Global Health Library (GHL)

A Global Health Library (GHL) foi lançada em 2005 com o objetivo de contribuir para aumentar o acesso à informação e evidência científica em saúde, particularmente nas regiões em desenvolvimento, o objetivo principal da proposta de GHL é maximizar atividades cooperativas em redes e minimizar duplicações. A GHL é promovida e coordenada pela Organização Mundial de Saúde (OMS) como parte de sua estratégia para a gestão do conhecimento em saúde pública mundial. A GHL é interoperável e integra várias outras redes, incluindo, entre outras, A Biblioteca Virtual em Saúde (BVS), a Biblioteca Eletrônica Científica On-line (SciELO), que disponibiliza coleções descentralizadas de revistas com acesso aberto, a Rede Internacional de Fontes de Informação e Conhecimento para a Gestão da Ciência, Tecnologia e Inovação (ScienTI), que inclui diretórios de pesquisadores, grupos de pesquisa e instituições, e o ePORTGUESe para o desenvolvimento da rede de fontes de informação em saúde científica e técnica em países de língua portuguesa

Biblioteca Virtual em Saúde (BVS)

A Biblioteca Virtual em Saúde (BVS), sob a liderança da BIREME, representa uma expansão do modelo atual de cooperação técnica ao promover a produção e operação descentralizadas de fontes de informação multimídias, conectadas em rede, com acesso direto e universal, sem limitações geográficas e de horário. Ela adota um novo paradigma organizacional e de tratamento da informação que responde oerentemente às recomendações da Comissão Externa de Avaliação e à nova demanda de cooperação técnica.

Scientific Eletronic Libray Online (SciELO)

A SciELO é uma biblioteca eletrônica que abrange uma coleção selecionada de periódicos científicos brasileiros. Ela é o resultado de um projeto de pesquisa da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (FAPESP), em parceria com o Centro Latino-Americano e do Caribe de Informação em Ciências da Saúde (BIREME). A partir de 2002, o Projeto conta com o apoio do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq). Ele tem por objetivo o desenvolvimento de uma metodologia comum para a preparação, armazenamento, disseminação e avaliação da produção científica em formato eletrônico.

Rede Internacional de Fontes de Informação e Conhecimento para a Gestão da Ciência, Tecnologia e Inovação (ScienTI)

Como membro da ScienTI que é uma rede pública de fontes de informação e conhecimento que, que tem como objetivo contribuir à gestão da atividade científica, tecnológica e de inovação, e promover um espaço público e cooperativo de interação entre os atores dos sistemas e comunidades nacionais de ciência, tecnologia e inovação dos países membros.

ePORTGUESe

Iniciativa da Organização Mundial de Saúde (OMS) para estabelecer uma rede de informação em saúde nos oito países de língua portuguesa.

GT HL7 Brazil (Instituto HL7 Brasil)

Em relação à adoção de padrões de interoperabilidade para serviços de prontuário eletrônico, deve-se destacar o trabalho desenvolvido no GT HL7 Brazil direcionado para a qualificação de profissionais de TI em relação aos processos de especificação de padrões de interoperabilidade nos sistemas de informação em saúde.

Comitê ISO TC 215 (Health Informatics Committee)

Trabalho similar também é desenvolvido pelo Comitê ISO TC 215 (Health Informatics Committee). O Brasil também se converteu em um membro "P" participante) da ISSO TC 215, tendo participado em todas as plenárias desde então. Em maio de 2010, a sessão ocorreu no Rio de Janeiro. A ISO demanda que tal comitê seja neutro, com a participação de diversos setores da sociedade (governo, associações, universidades), produtores vinculados ao desenvolvimento de softwares e consumidores em geral (pacientes, médicos, clínicas, hospitais).

Comissão de Estudos Especiais sobre Informática em Saúde (CEE-IS 2006)

Há também, a participação brasileira na Comissão de Estudos Especiais sobre Informática em Saúde (CEE-IS 2006), e a participação ativa na Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), no GT2, que trata da Comissão de Padrões Internos do Ministério da Saúde. Neste caso, o Departamento de Gestão em Saúde e Secretaria Executiva do ministério patrocinam as atividades da comissão da ABNT. A Comissão da ABNT segue estritamente as regras da ISO em relação à participação aberta de produtores, consumidores e setores da sociedade.

Consórcio de Componentes de Software para Sistemas de Informação em Saúde (CCS-SIS)

Cabe aqui destacar também o Consórcio de Componentes de Software para Sistemas de Informação em Saúde (CCS-SIS) cujo processo de especificação dos componentes é aberto e segue os moldes dos comitês de padronização American National Standards Institute (ANSI). Os produtos deste consórcio são de domínio público, conforme os termos da GNU License, e aderentes ao padrão CORBA 2.0, proposto pelo grupo Object Management Group (OMG). Adicionalmente, as especificações estarão disponíveis em Object Definition Language (ODL) que é a linguagem de especificação que define a interface para os tipos de objeto em conformidade com a ODM. Finalmente há também, a disponibilização por parte do DATASUS de DTDs^[16] de Integração do Cartão Nacional de Saúde para promover em todo território nacional a padronização dos serviços de tecnologia relacionados com o uso do prontuário eletrônico.

5.6 Gestão Púbica (e-gov)

A área de gestão pública e e-gov é de grande importância para a inserção do governo brasileiro na nova sociedade da informação. Iniciativas com foco direto em e-gov são em geral transversais, favorecendo não somente uma parte específica da administração pública brasileira, mas seu todo. No mundo todo há uma movimentação de estímulo ao e-gov, reconhecendo que iniciativas desse tipo têm o poder de transformar setores específicos da atuação governamental dada a potencialidade do e-gov de promover a eficiência, eficácia e efetividade da administração pública, assim como diminui custos e prover adequado acesso a informações, o que aumenta os níveis de controle social, transparência e accountability.

No caso do governo brasileiro não há um trabalho de disseminação de tecnologias, aplicações e softwares por meio de redes regionais específicas. Há um programa desenvolvido junto com o PNUD do Brasil chamado Software Livre Internacional que redundou na elaboração de um projeto e no site http://www.softwarepublico.gov.br/. Entretanto, por meio do Portal e-GOV o governo brasileiro busca a troca e transferência de tecnologias, plataformas, aplicações, softwares, conhecimentos, habilidades e melhores práticas na área de e-gov. Conforme informações do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), o brasileiro possui iniciativas de transferência de tecnologia em funcionamento com o governo do Paraguai, e negociações adiantadas com os governos da Argentina e Peru. Tais atividades fazem parte da estratégia de integração latina americana, que é de preconizada pela política externa brasileira e pelo estimulo para que o Brasil tenha um papel mais ativo no âmbito da Cooperação Sul-Sul.

O Brasil faz parte do eLAC enquanto rede regional que fundamenta a estratégia relativa ao uso das TICs e estrutura o movimento de inserção de atividades governamentais em um paradigma de atuação baseado na emergência da sociedade da informação. Cabe aqui ressaltar que o Brasil teve um papel preponderante, na arena da diplomacia, no desenvolvimento dos documentos e encontros fundantes da rede eLAC.

A estratégia de intercambio de experiências e tecnologias também ocorre por meio do Ambiente Colaborativo da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) em Governo Eletrônico. Neste caso o governo brasileiro espera desenvolver um ambiente colaborativo para compartilhar e discutir questões referentes à Governo Eletrônico nos paises de língua portuguesa.

Uma das principais preocupações do governo brasileiro é com a interoperabilidade. O Brasil possui um padrão de interoperabilidade chamado Padrões de Interoperabilidade de Governo Eletrônico (e-PING) cuja implantação porém, atualmente se limita, conforme o MPOG à maioria dos sítios do governo federal e a alguns sítios de governos locais.

O e-PING tem sua construção e operação coordenada pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento (SLTI/MPOG), pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, da Presidência da República (ITI/PR) e pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO), empresa pública do Ministério da Fazenda (MF).

Em sua operacionalização o e-PING se estrutura em torno de cinco áreas: interconexão, segurança, meios de acesso, organização e intercâmbio de informações e áreas de integração para o governo eletrônico. Com o e-PING, o governo brasileiro esperar aumentar a efetividade dos investimentos em TICs uma vez que com a interoperabilidade aumenta o intercâmbio, compartilhamento e reuso de recursos tecnológicos.

Além da interoperabilidade há uma preocupação em promover o acesso e a inclusão de governos locais. Segundo a pesquisa Perfil dos Municípios Brasileiros 2009 (Munic) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), 60% dos municípios brasileiros (3.339) e 100% dos estados (27) possuem uma página web própria , porém somente 14% destas páginas podem ser caracterizadas como transacionais, ou seja, de páginas onde cidadãos podem interatuar com o poder público por meios das TICs. Nesse caso há uma clara necessidade de se investir nesta área para promover a inclusão digital institucional das municipalidades brasileiras. Conforme informações levantadas no MPOG, 100% dos portais do governo federal disponibilizam informações online úteis e relevantes. Em relação aos governos locais, a totalidade dos estados 27) possui páginas deste tipo, assim como 60% das municipalidades (3.339).

Não há dados disponíveis acerca da utilização do enfoque de janela única (porta única de entrada onde cidadãos podem realizar transações em linha, o que promove ganhos efetivos de agilidade e redução de custos) por meio dos governos locais, mas existe no país uma clara percepção de que esta é outra área que necessita de apoio, uma vez que faz-se premente a necessidade de se estimular o uso do enfoque de janela única por conta de sua capacidade multiplicadora da eficiência, eficácia e efetividade das políticas públicas em especial em áreas voltadas para a prestação de serviços ao cidadão, como por exemplo saúde e educação.

Ainda dentro do processo de melhoria da gestão municipal foi disponibilizado pelo governo federal um ambiente para estimular relações mais próximas com os municípios em termos de uso das TICs e desenvolvimento de aplicações de TI. O 4CMBr (colaboração, comunidade, conhecimento e compartilhamento dos municípios brasileiros) é uma especialização do Software Público Brasileiro (SPB), onde estão disponíveis aplicações, sistemas e metodologia para uso das prefeituras.

Tabela 9. Iniciativas que caracterizam a área de e-gov no Brasil

Portal de Convênios
Trata-se de instrumento público que viabiliza aos órgãos concedentes e convenentes o gerenciamento on-line de todos os convênios cadastrados, por meio do Sistema de Gestão de Convênios e Contrato de Repasses (SICONV).

Portal da Transparência (CGU)
O Portal da Transparência do Governo Federal é uma iniciativa da Controladoria-Geral da União (CGU), lançada em novembro de 2004, para assegurar a boa e correta aplicação dos recursos públicos. O objetivo é aumentar a transparência da gestão pública, permitindo que o cidadão acompanhe como o dinheiro público está sendo utilizado e ajude a fiscalizar.

Portal Brasil
Canal de comunicação e interatividade com o cidadão brasileiro.

e-PING
A arquitetura e-PING – Padrões de Interoperabilidade de Governo Eletrônico – define um conjunto mínimo de premissas, políticas e especificações técnicas que regulamentam a utilização da Tecnologia de Informação e Comunicação (TIC) no governo federal, estabelecendo as condições de interação com os demais Poderes e esferas de governo e com a sociedade em geral.

Plano Nacional de Banda Larga
O Ministério das Comunicações estabelece uma proposta para um Plano Nacional de Banda Larga, com o objetivo de massificar, até 2014, a oferta de acessos banda larga e promover o crescimento da capacidade da infraestrutura de telecomunicações do país.

e-MAG - Modelo de Acessibilidade de Governo Eletrônico
O e-MAG se configura como um conjunto de recomendações cujo intuito é promover a acessibilidade dos sítios e portais do governo brasileiro de forma simplificada e padronizada.

Outro eixo de atuação do governo federal diz respeito a capacitação do funcionalismo público de forma a preparar os recursos humanos governamentais para operar no ambiente de desenvolvimento da sociedade da informação. Neste caso se pode afirmar que existe claramente uma preocupação do governo brasileiro com a capacitação de funcionários públicos, especialmente na área de tecnologia.

A forma de entrada no funcionalismo federal, por meio de concurso, garante que os funcionários públicos tenham um conhecimento mínimo na área de tecnologia, visto que esta matéria também faz parte do conteúdo dos concursos que selecionam os funcionários. Além disso, existem diversas ações específicas voltadas para a capacitação na área de tecnologia. Entretanto cabe aqui destacar que estas ações são voltadas para o pessoal que trabalha na área de tecnologia e não para gestores e funcionários públicos em geral.

Desde o processo de reforma do estado no Brasil, a capacitação de recursos humanos do poder executivo federal tem sido objeto de constantes programas e projetos de desenvolvimento. No âmbito do governo federal é função do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) a capacitação do funcionalismo público. O Programa de Modernização do Poder Executivo Federal (PMPEF) foi executado entre 1998 e 2008, e agora encontra-se em sua segunda versão. O PMPEF original foi financiado pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e apoiado pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD). Dentre as atividades do PMPEF se destaca o Subprograma de Gestão e Tecnologia da Informação, o qual tinha foco na informatização da administração pública federal. Este subprograma, possuía três componentes:

A Escola Nacional de Administração Pública (ENAP), é o centro de excelência de formação de recursos humanos para o governo federal. Conforme informações da ENAP, a publicação em 2009 da Instrução Normativa 4, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), que regulamenta a contratação de prestadores de serviços na área de tecnologia, acabou por promover um maior interesse na capacitação do funcionalismo publico federal na área de tecnologia. Como resultado, a ENAP começou a oferecer cursos na área de tecnologia voltados para o funcionalismo publico federal. Até o presente momento cerca de 20 turmas de 24 alunos foram formadas, o que totaliza 480 alunos, o que corresponde a uma ínfima porcentagem dos funcionários públicos federais. Nos governos locais também existem iniciativas pontuais de capacitação em temas relacionados com a sociedade da informação.

O governo federal criou também uma gratificação a ser adicionada ao salário base chamada Gratificação Temporária do Sistema de Administração dos Recursos de Informação e Informática (GSISP), a qual será direcionada para servidores que atuam na área de Tecnologia da Informação do Governo Federal, em Brasília (Portaria 89 de 2009). Por meio da portaria em questão foi autorizado o concurso para 750 servidores públicos da área de tecnologia (Analista de Tecnologia e Informação) que serão capacitados e receberão a gratificação em questão por conta desta capacitação.

Outra área de integração das TICs no âmbito do governo brasileiro diz respeito ao acesso a informações públicas. De acordo com a Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009, todo os entes federativos brasileiros são obrigados a disponibilizar online dados de sua gestão financeira. O Decreto nº 6.932, de 11 de agosto de 2009, conhecido como Decreto Cidadão, também promove a transparência do setor público. De toda forma, nem sempre o arcabouço legal dispõe de poder para fazer valer a legislação vigente.

Há também que se destacar iniciativas pioneiras de participação popular por meio eletrônico, como é o caso do orçamento participativo eletrônico, com experiências exitosas implantadas, por exemplo, em Ipatinga (MG). Também deve se destacar os websites do Observatório Nacional de Despesas Públicas e o Portal da Transparência, ambos da Controladoria Geral da União (CGU).

Em 2009, o Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT) iniciou um projeto, ainda não implementado, de oferta de bolsas de capacitação para a formação de agentes comunitários de inclusão sociodigital o qual previa originalmente a contratação de 8 mil bolsistas.

Já em relação a processos de certificação digital desde 2001 o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) deu início à implantação do Sistema Nacional de Certificação Digital (Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) que segue regras de funcionamento estabelecidas pelo Comitê Gestor da ICP-Brasil, para estimular o uso de documentos eletrônicos e assinatura digital. Tal uso foi disseminado inicialmente no âmbito do governo federal.

Em relação ao uso da ICP-Brasil a Receita Federal tornou obrigatório, por parte das pessoas jurídicas, o uso da certificação digital por meio das Instruções Normativas RFB no. 969, 974, 1.105 e 1.036 editadas entre 2009 e 2010. Tais instruções destacam a obrigatoriedade de uso da ICP-Brasil para operações relativas a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), ao Demonstrativo de Apuração de Contribuições Federais (Dacon), a Declaração de Informações Fiscais (DIF) e ao Demonstrativo de Notas Fiscais (DNF), assim como para demonstrações e demonstrativos de lucros.

Ainda em relação ao uso de certificação digital, dados de 2009 da Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico (CBCE), destacam o fato de que mais de 5 milhões de certificados digitais foram emitidos em 2009, assim como 300 milhões de notas fiscais eletrônicas.

Meios de pagamento eletrônico são utilizados no Brasil com freqüência, segundo a Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico, em 2009, 17,2 milhões de pessoas realizaram transações de compra online (base de e-consumidores).

A CBCE aponta que tais transações totalizaram cerca de R$ 5 trilhões neste mesmo ano. Cabe aqui destacar que o sistema financeiro nacional é um dos mais desenvolvidos do mundo, do ponto de vista de utilização de tecnologias, como pode ser comprovado pelo Sistema de Pagamentos Brasileiros (SPB).

Segundo a CBCE, o principal meio de pagamento eletrônico utilizado são cartões de crédito (81%), seguidos de cartões de débito (9%), transferências bancárias (8%) e boletos bancários (8%).

Um bom exemplo da adoção de meios de pagamento eletrônico é a declaração de renda anual de pessoa física que é preenchida de forma digital em 100% dos casos, gerando consequentemente pagamentos por meio eletrônico.

Também pode ser citado o fato de que os bancos públicos, que se encontram entre os maiores do país (Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil) realizam transações de pagamento eletrônico para estimular o uso deste tipo de tecnologia. Em relação à utilização de internet banking no Brasil, a CBCE destaca o fato de que 20 milhões de contas bancárias utilizam operações de internet banking.

Ainda segundo a Pesquisa TIC 2008^[17] do Comitê Gestor da Internet (CGI) no Brasil, 16% das atividades desenvolvidas pela Internet em áreas urbanas correspondem a transações financeiras.

A acessibilidade também se constitui como um eixo de trabalho do governo brasileiro na área de e-gov. Desde dezembro de 2004, conforme o Decreto 5.296, a construção de sites acessíveis é obrigatória nos portais e sítios da administração pública por meio da aplicação do e-MAG (Modelo de Acessibilidade de Governo Eletrônico). Além de cursos, o e-MAG oferece também uma ferramenta que analisa a acessibilidade dos sítios, o qual foi desenvolvido em conjunto com uma organização social de interesse público chamada Acessibilidade Brasil. Além disso, também são disponibilizados diversos documentos que orientam o desenvolvimento de sítios, portais e sistemas WEB para a Administração Pública Federal, promovendo a acessibilidade, são eles:

Na área financeira de compras foi criado em 2002 por meio da lei federal 10.520/2002 o Pregão eletrônico, o qual tem apresentado bons resultados na promoção da eficiência do gasto em relação à contratação de serviços e aquisição de materiais e equipamentos por parte do governo brasileiro. Operacionalizado por meio do sítio Comprasnet, segundo dados do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), em 2009 foram realizadas 292 mil transações via Comprasnet envolvendo R$ 49,7 bilhões.

Nesta mesma área de finanças públicas deve também ser citado o Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros (PNAFM), o qual integra o esforço permanente do Governo Brasileiro no sentido da manutenção da estabilidade social e macroeconômica, e tem por objetivo principal auxiliar os municípios brasileiros a melhorar a eficiência e aumentar a transparência de sua gestão administrativa e fiscal.

O órgão executor do Programa é a Secretaria Executiva do Ministério da Fazenda, por intermédio da Unidade de Coordenação de Programas (UCP), a quem compete gerenciar sua implementação, de forma descentralizada, com apoio da Caixa Econômica Federal, agente financeiro e co-executor do Programa. O PNAFM pode ser aplicado em qualquer um dos municípios brasileiros e conta com recursos da ordem de US$ 2,2 bilhões, dos quais US$ 1,1 bilhão (50%) são financiados pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), e o restante provido a título de contrapartida da União (2%) e das prefeituras beneficiadas (48%). Estima-se que esse montante será suficiente para modernizar a gestão administrativa e fiscal em 3.854 municípios brasileiros. Programa se realiza mediante financiamento de projetos específicos, voltados para a criação de condições para que as administrações municipais possam alcançar maior autonomia no financiamento dos gastos públicos, por meio de receitas próprias e melhorar o desempenho na execução de suas funções sociais, especialmente no atendimento ao cidadão e ao contribuinte. Para se alcançar esses objetivos o programa fomenta a aquisição de sistemas gerenciais e capacitação de servidores municipais para a manutenção e utilização dos sistemas.

A disponibilização de informações georreferenciadas também faz parte da estratégia do governo brasileiro de promoção do uso de ferramentas da sociedade da informação no âmbito do governo federal. O Banco de Dados Georeferenciado do IBGE oferece dados atualizados de vegetação, solos, geologia e geomorfologia, visando sua utilização em Sistemas de Informações Geográficas - SIG, permitindo, com isto, que sejam criados produtos derivados a partir do cruzamento de dados do próprio tema ou entre os temas, gerando novos produtos que podem contribuir para estudos que visam à ordenação territorial.

Além do IBGE, o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE), por meio de sua iniciativa de Monitoramento de Focos de Queimadas também colabora para a disponibilização e uso de ferramentas de georreferenciamento .Criado em 2007 o Monitoramento de Queimadas em Tempo Quase-Real utiliza dados georreferenciados para detectar através de satélites as imagens relacionadas às queimadas apresentando mapas de riscos com as quantidades de focos de queima. O INPE oferece o monitoramento em tempo quase-real (dados atualizados a cada três horas) dos focos de incêndio em todo o país disponibilizando o acesso para todos os órgãos que fazem a prevenção de incêndios.

Outra instituição de realiza atividades nessa área é o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEADATA). A Base de Dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEADATA), que possui uma área específica para visualização de dados regionalizados e espaciais, se configura como uma base de dados georreferenciada de dados macroeconômicos, financeiros, sociais e regionais do Brasil. Ela inclui cerca de 7.000 séries históricas - anuais, mensais e diárias - das principais fontes de estatísticas brasileiras e internacionais, atualizadas, além de padronizadas no tempo e no espaço. Os temas incluídos são população, emprego, salário e renda, produção consumo e vendas, contas nacionais, finanças públicas, preços, juros, moeda e crédito, balanço de pagamentos e economia internacional.

Por fim, cabe aqui ressaltar a iniciativa denominada Sistema de Proteção da Amazônia (SIPAM). O Sistema de Proteção da Amazônia (SIPAM) é vinculado à Casa Civil da Presidência da República, e gerenciado pelo Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia (Censipam). Ele integra e gera informações e conhecimentos atualizados para a articulação, o planejamento e a coordenação das ações globais de governo na Amazônia Legal Brasileira, visando a proteção, a inclusão social e o desenvolvimento sustentável na região. Ele é formado por uma complexa base tecnológica e uma rede institucional variada.

A Polícia Federal e o Exército trabalham, respectivamente, com dados georreferenciados em relação a prevalência de crimes e na tarefa de monitoramento de fronteiras utilizando o Sistema de Proteção da Amazônia (SIPAM).

5.7 Setor Produtivo

O uso das TICs no setor produtivo é de crucial importância dada sua ligação com processos de inovação tecnológica fundamentais para o crescimento econômico e desenvolvimento social. Nesse caso a política brasileira privilegia cinco áreas estratégicas: a ampliação das exportações, a integração produtiva com a América Latina e o Caribe, o fortalecimento das Micros e Pequenas Empresas (MPEs), a integração com a África, a regionalização e a produção limpa com desenvolvimento sustentável.

No caso das exportações foi criada em 2009 a Política de Desenvolvimento Produtivo (PDP) que tem como objetivos principais promover a competitividade de longo prazo, consolidar a confiança na capacidade de crescimento da economia, integrar os instrumentos de políticas existentes, fortalecer a política do Governo Federal e aprofundar a articulação com o setor produtivo privado. Para isso foi criado um grupo de trabalho coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), que conta com a participação da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI), pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e pelo Ministério da Fazenda (MF).

O grupo de trabalho estabeleceu quatro macro-metas que articulariam o planejamento da PDP: i) ampliar a participação da formação bruta de capital fixo no PIB, de 17% em 2007 para 21% em 2010; ii) ampliar a participação das exportações brasileiras nas exportações mundiais, de 1,16%, em 2007, para 1,25%, em 2010; iii) elevar a participação dos gastos privados em P&D^[18] no PIB, de 0,52%, em 2007, para 0,65%, em 2010; iv) ampliar em 10% o número de MPEs exportadoras em 2010.

Posteriormente outras macro-metas foram desenvolvidas: promover a produção limpa e sustentável, e integrar o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e questões relacionadas ao Pré-Sal na política de desenvolvimento produtivo. As novas macro-metas relacionam-se ao crescimento econômico, ao volume de exportações, a oferta de energia, ao aumento da produtividade e à formação de recursos humanos para a indústria, mas a partir de uma ótica limpa e sustentável baseada no desenvolvimento tecnológico e no aumento do valor agregado.

O BNDES disponibilizou recursos da ordem de R$120 bilhões para o financiamento de iniciativas relacionadas à PDP dentre as quais encontram-se tanto setores estratégicos de alto valor agregado e impacto socioambiental e tecnológico, como MPEs da área de tecnologia que favorecem a desconcentração regional e possuem importante papel na produção e disseminação de inovações.

A área de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), por exemplo, é uma das área estratégicas para a PDP que trata da criação de um ambiente inovador para estimular a sistematização de conhecimentos, a formulação, monitoramento e avaliação de políticas públicas assim como estimular o crescimento econômico, a aumento da produtividade e o volume de exportações. No caso brasileiro há ainda a especificidade no desenvolvimento de softwares e serviços de tecnologia da informação. O mercado offshore de software movimentou cerca de US$ 110 bilhões em 2010, e o governo federal tem adotado mecanismos de benefício para impulsionar as atividades deste setor, como desonerações tributárias focadas no setor de exportação, na formação de recursos humanos e em diversas outras iniciativas que buscam promover o aumento da competitividade e das exportações de empresas sediadas no Brasil.

O Projeto Telecentros de Informação e Negócios (TIN) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), por sua vez, é voltado para microempresários e empresários de pequeno porte. O objetivo do TIN é oferecer acesso à internet e, principalmente, promover uma cultura de inovação e de empreendedorismo entre micro e pequeno empresários. Do início da execução do projeto até 2009 foram implementados 1.275 telecentros em todo o país.

A participação das MPEs nessa área da PDP não se limita a relação Agente-Cliente, além do grupo de trabalho o Fórum Permanente de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (EPP) também é consultado e participa das decisões. O Fórum Permanente é a instância responsável pelas questões não-tributárias, relativas ao aprimoramento do tratamento diferenciado e privilegiado que deve ser dispensado às MPEs.

Foram estimuladas, em 2009, iniciativas para ampliação da participação de MPEs na economia brasileira por meio do acesso à linhas de crédito específicas. O Banco do Brasil (BB) tem um papel específico nesse caso com as seguintes operações em 2009:

Para 2010, o BB pretende ampliar a oferta em crédito com o lançamento da linha BB Crédito Empresa que objetiva simplificar e agilizar a disponibilização de financiamentos às micros e pequenas empresas, e também pela alocação de mais R$6,3 bilhões para o financiamento de capital de giro.

Outra iniciativa de destaque são os Arranjos Produtivos Locais (APLs) que buscam melhorar a concertação de agentes produtivos (instituições e empreendimentos – empresas, cooperativas e associações urbanas, profissionais liberais e empreendedores informais) localizados em um mesmo território, que operem atividades produtivas correlacionadas e que possam interagir, cooperar, e aprender coletivamente com o objetivo de promover o desenvolvimento econômico e social.

As APLs são financiadas pelo Fundo Social do BNDES, o qual garante recursos não-reembolsáveis para projetos coletivos estruturados como APLs; o Projeto Extensão Industrial Exportadora (PEIEx), que é um sistema de resolução de problemas técnico-gerencial e tecnológicos visa incrementar a competitividade e promover a cultura exportadora empresarial e estrutural de APLs. Atualmente, são apoiados 182 APLs, envolvendo mais de 15,5 mil empreendimentos, em 689 municípios brasileiros, disponibilizando recursos da ordem de R$1,2 bilhão por meio da linha de crédito do BB Giro APL.

O Setor de Tecnologia da Informação (TI) é fundamental para o crescimento e desenvolvimento de empresas em um ambiente de negócios competitivo. Satisfazer a demanda destas empresas significa para as empresas de TI entrar em um mercado grande e variado, o que lhes possibilita aumentos de sua competitividade, rentabilidade e de lucros realizados.

Trata-se de setor de grande importância para a economia do Brasil pois emprega, diretamente, mais de 600 mil pessoas e paga salários que chegam a ser o dobro da média nacional. O setor de TI é parte do complexo de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), responsável por 8,3% do PIB (Produto Interno Bruto) brasileiro.

Como o setor de TI cresce mais do que o dobro do PIB em geral, o peso da área de TI em relação ao PIB deve crescer pelo menos 50% nos próximos dez anos, dos atuais 3 5% para 5,3%.

A indústria de software e serviços de TI faturou em 2009 US$ 22,4 bilhões, com destaque para o Programa Nacional de Software para Exportação (SOFTEX)^[19] cujo objetivo é mostrar a colaboração do setor de TI para a economia nacional e também estimular o crescimento das indústrias de software e serviços de TI. Também se espera que o SOFTEX contribua para o desenvolvimento tecnológico nacional, para a geração de empregos e para a inserção do Brasil no mercado internacional de serviços tecnológicos.

Nos próximos dez anos espera-se que o mercado brasileiro de TIC chegará a ser o quarto maior do mundo, com exportações de serviços de TI da ordem de US$ 20 bilhões em 2020, resultando na contratação de mais de 300 mil profissionais apenas para prestação de serviços. Espera-se também que o mercado interno, por si só, demandará outros 450 mil profissionais.

Há, porém, problemas estruturais importantes que precisam ser resolvidos com urgência. O primeiro deles resulta de uma estrutura de tributação defasada que impede o pleno desenvolvimento das empresas deste setor. Em segundo lugar a composição empresarial do setor se mostra relativamente dispersa, 94% das empresas são micro e pequenas empresas, 5% são médias, e apenas 1% são grandes empresas. Entre as PMEs, 50% não superam cinco anos de vida.

Para suprir essa necessidade foi desenvolvido pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micros e Pequena Empresas (SEBRAE) o Programa de Estímulo ao Uso de Tecnologias da Informação em Micro e Pequenas Empresas (PROIMPE), ele é um programa que possui dois objetivos:

Um dos principais instrumentos do PROIMPE para ajudar as empresas na sua informatização e apoiar aquelas que fornecem soluções de TIC é o Catálogo de Software. Este catálogo é uma base de dados com informações sobre as principais empresas de TIC no Brasil, seus produtos e como eles podem auxiliar as empresas em processo de informatização. Tal cadastro permite que pequenas empresas de todo Brasil possam escolher softwares que atendam suas necessidades de gestão financeira, administrativa e comercial ou qualquer outra baseada no uso de um sistemas informatizados.

Outra grande ação do programa é a capacitação de TI para aumentar a competitividade das empresas suprindo as suas carências em várias áreas: planejamento estratégico marketing, atendimento a clientes, etc. A capacitação empresarial poderá ocorrer por meio de cursos, seminários, palestras, etc. E está dividida em quatro grandes áreas: Gestão Estratégica; Gestão Operacional; Comercialização e relacionamento com o cliente; Tecnologias de produção de software e serviços de TI.

Assim o PROIMPE permite que a escolha da tecnologia de informação (TI) a ser utilizada em uma empresa esteja alinhada à estratégia empresarial adotada. O uso de TI quando adequadamente operacionalizado proporciona a geração de informações estratégicas uma vez que o uso dos recursos tecnológicos promove um melhor tratamento e uso eficiente da informação.

Além disso, o uso da TI pode fornecer ferramentas necessárias para uma união virtual de Pequenas e Médias Empresas, através da Internet, em grupos associativos, com o intuito não só de obtenção de vantagens na aquisição dos seus estoques, mas também na troca de informações, dentre outras ações colaborativas possíveis.

5.8 Estratégias e instrumentos de políticas públicas

A área de Estratégias e Instrumentos de Políticas Públicas foi a área de maior dificuldade de coleta de dados, como se pode notar pelo grande número de metas para as quais não há informação disponível (9 de um total de 24). As metas desta área focam na estruturação de redes de gestão e coordenação que englobem os países da América Latina e o Caribe e atividades ligadas a estas redes, como a identificação e disseminação de inovações, promover a aderência a tratados específicos, promover o comércio eletrônico, etc.

Com relação às estratégias e instrumentos de políticas públicas para a Sociedade da Informação, é relevante o aumento de cerca de 1,5% do PIB para os recursos da área de Ciência e Tecnologia. Em termos absolutos os valores investidos em C&T são os maiores desde 2000, e pode-se prever, desde já, que chegarão pelo menos a R$ 50 bilhões em 2010.

O aumento de recursos disponíveis para ciência e tecnologia (C&T) é resultado direto da estabilidade econômica, e também uma questão de necessidade estratégica, orientada pela necessidade de tornar a economia brasileira competitiva no mercado global de negócios.

O Plano de Ação da Ciência (PACTI) lançado pelo governo brasileiro no final de 2007, marcou o principio de implantação de uma estratégia de desenvolvimento produtivo voltada para a coordenação de ações entre o mundo acadêmico e o empresarial, a qual foi estruturada por meio da implantação de uma rede para o desenvolvimento de C&T espalhada por todo o país.

Além do PACTI, ocorreram importantes mudanças institucionais, como a criação de fundos setoriais em 1999 e a aprovação de leis para incentivar a inovação, o conhecimento e sobretudo a democratização das TICs no país como por exemplo:

Outra mudança institucional ocorreu na Financiadora de Estudos e Projetos (FINEP), braço do governo para financiamentos na área de C&T, que passou a dispor de recursos oriundos do orçamento da União.

Com relação a formação de mestres e doutores, a disponibilidade de profissionais pós-graduados no Brasil cresceu mais de 100%, com a titulação de mais de 50 mil profissionais a cada ano. O Brasil está hoje no 13º lugar do ranking dos países que mais publicam artigos científicos.

Entretanto, se o pais quiser aproveitar o momento propício de crescimento econômico para dar um salto na área de C&T, os investimentos privados na área precisam aumentar. Os investimentos privado representam hoje, 46% do total dos recursos disponíveis para C&T, enquanto que nos países desenvolvidos este percentual chega a 75%.

Outra questão que precisa ser levada em consideração pelo governo brasileiro diz respeito a (meta 61) - Nomear e manter uma entidade ou um mecanismo de coordenação das estratégias nacionais da SI em todos os países da região para atuar como ponto focal nacional - esta entidade seria encarregada de criar, executar, acompanhar e principalmente impulsionar projetos inerentes à Sociedade da Informação no país.

Com relação a instituições que tratam institucionalmente da Sociedade da Informação destaca-se o Comitê Gestor de Internet no Brasil (CGI.br), o qual possui as seguintes atribuições:

Há também uma preocupação com relação a iniciativas que promovam a transparência, a disponibilização de informações e outras iniciativas ligadas ao governo eletrônico. O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão vem realizando um trabalho exemplar por meio da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI). No âmbito da SLTI foi criado o Comitê Executivo do Governo Eletrônico que tem o objetivo de formular políticas, estabelecer diretrizes, coordenar e articular as ações de implantação do Governo Eletrônico no Brasil. Cabe destacar entre os programas da SLTI:

Um outro setor que merece destaque, no país, é o dos parques tecnológicos, cujo a proliferação das iniciativas não estão restritas somente às regiões do sudeste regiões mais desenvolvidas), mas estão localizadas em quase todos os estados brasileiros. Um dos seus objetivos é exatamente o proposto na meta 64, que diz respeito a criar parcerias entre pólos de pesquisa e desenvolvimento de TICs, com o propósito de aumentar o investimento neste campo (vide lista com os Parques Tecnológicos brasileiros no Anexo IV).

Na área de Meio Ambiente, merece destaque a Política Nacional de Resíduos Sólidos, que pela primeira vez no país estabelece uma lei federal que exige que todos os atores envolvidos no ciclo de consumo de bens, assumam sua parte de responsabilidade para reduzir e reciclar os resíduos sólidos – incluído o lixo eletrônico - gerados pela sociedade.

Com relação aos conteúdos digitais, o governo brasileiro lançou o Centro Nacional de Conteúdos Digitais, cujo objetivo é promover a produção de conteúdos digitais interativos no Brasil e também a cooperação com outros centros em utros países da América Latina. Espera-se que este centro favoreça o desenvolvimento local, mas também permita compartilhar a experiência do país, como por exemplo em relação à TV Digital, promovendo integração e intercâmbio de experiências (vide Anexo V para lista de produtores de conteúdos digitais por região).

O maior destaque entre as políticas para fortalecer a SI no Brasil está no Programa Nacional de Banda Larga, que tem o desafio de vencer o problema mais grave no Brasil em termos de SI: os altos índices de exclusão digital e a falta de uma infra-estrutura adequada de banda larga com capilaridade suficiente para atender as regiões do Norte e Nordeste do país.

A falta de uma política integrada para a Sociedade da Informação pode acabar por gerar iniciativas dispersas e mal coordenadas, gerando desperdício de recursos humanos, tecnológicos e financeiros para o país. Nesse sentido, recomenda-se uma integração das ações, ou a criação de um órgão que possa maximizar os recursos e investimentos voltados para a promoção da Sociedade da Informação no Brasil.