IBICT - Inclusão Digital

Legislação Resolução Ato da Mesa nº 29, de 04 de Agosto de 2005
Ato da Mesa nº 29, de 04 de Agosto de 2005 Imprimir
Qua, 25 de Junho de 2008 19:44

Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 252, de 15 de junho de 2005, que "institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital, dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica e dá outras providências ", ;pelo período de sessenta dias, a partir de 15 de agosto de 2005. Congresso Nacional.

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