Legislação 
Resolução Resolução nº 22.036, de 08 de Julho de 2005
Resolução Resolução nº 22.036, de 08 de Julho de 2005
| Resolução nº 22.036, de 08 de Julho de 2005 |
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| Qua, 25 de Junho de 2008 19:43 |
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Dispõe Sobre os Atos Preparatórios, a recepção de votos e as garantias eleitorais para o Referendo de 23 De Outubro de 2005. Tribunal Superior Eleitoral. |
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