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Legislação Resolução Resolução nº 22.036, de 08 de Julho de 2005
Resolução nº 22.036, de 08 de Julho de 2005 Imprimir
Qua, 25 de Junho de 2008 19:43

Dispõe Sobre os Atos Preparatórios, a recepção de votos e as garantias eleitorais para o Referendo de 23 De Outubro de 2005. Tribunal Superior Eleitoral.

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